segunda-feira, 9 de dezembro de 2013

GOVERNO RETÉM DINHEIRO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS

É com enorme preocupação que deparamos hoje com uma nota no site do TRF-3 onde a Presidência daquele Tribunal informa que até esta data o Poder Executivo não havia disponibilizado os valores relativos aos RPVs de aposentados e pensionistas que deveriam receber no início deste mês de dezembro.
Pior que isto, nem mesmo enviaram (O Governo) uma justificativa ou esclarecimento, principalmente porque tem alardeado recordes de arrecadação nos últimos meses, portanto, se críveis as informações divulgadas a respeito da saúde financeira do país, dinheiro há. O que não há é disposição do governo em pagar suas obrigações especialmente estas que são de natureza alimentar, de pessoas idosas, de deficientes que viram-se obrigados a buscar perante o Poder Judiciário o reconhecimento ao seu direito a um benefício previdenciário, pois na origem - diga-se no INSS - este mesmo benefício fora negado na seara administrativa.
Estes pagamentos quando realizados em relação a processos que tramitaram na Justiça Federal são depositados diretamente em um conta aberta em nome do beneficiário, entretanto, quando o processo teve trâmite nas Varas Estaduais (artigo 109, § 3º da Constituição Federal), estes valores ainda ficarão sob dependência de requerimento de alvarás a serem expedidos pelos Juizes Estaduais, e, com a proximidade das festas de fim ano e os consequentes (ou inconsequentes) recessos,  estas pessoas que teoricamente teriam direito ao acesso ao dinheiro em dezembro só o terão no próximo ano, dependendo da disponibilidade e boa vontade do Judiciário.


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