ALGUMAS SÚMULAS QUE NÃO DEMANDAM RECURSOS POR PARTE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (publicação no jornal AGORA, de 6 de fevereiro de 2013.

SÚMULA 65, DE 5 DE JULHO DE 2012.

MATÉRIA: ACÚMULO DE AUXILIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA.

CONTEÚDO:

- É possível acumular auxilio-acidente com a aposentadoria se os dois benefícios foram concedidos até novembro de 1997.

- A partir de novembro de 1997 na concessão da aposentadoria o benefício do auxilio acidente é cortado, entrando, no entanto, no cálculo da concessão da aposentadoria.

 SÚMULA 24, DE 9 DE JUNHO DE 2008.

MATÉRIA: TRABALHO DE ALUNO-APRENDIZ VALE COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

CONTEÚDO:

- O período em que o segurado trabalhou como aluno-aprendiz entra no cálculo da aposentadoria.

- O aprendizado deve ter sido realizado em escolas técnicas.

- O INSS exige que o segurado comprove que recebia uma remuneração e que tinha vínculo empregatício.

SÚMULA 25, DE 9 DE JUNHO DE 2008.

MATÉRIA: AUXILIO-DOENÇA DEVE SER PAGO PARA INCAPACIDADE PARCIAL.

CONTEÚDO:

- O segurado que adquiriu um problema de saúde, mas tem capacidade para exercer outra atividade, tem direito ao auxilio-doença.

- O auxilio deve ser garantido até que ele se recupere totalmente.

SÚMULA 26, DE 9 DE JUNHO DE 2008.

MATÉRIA: BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PARA SEGURADO DOENTE.

CONTEÚDO:

- O segurado não perde o direito de receber um benefício por incapacidade, como auxilio-doença, auxilio-acidente e aposentadoria por invalidez, se ficou sem contribuir com o INSS porque estava doente.

- O direito à cobertura previdenciária  é chamado de “qualidade de segurado”.

- O segurado mantém essa cobertura por até três anos, dependendo do caso.

SÚMULA 29, DE 9 DE JUNHO DE 2008.

MATÉRIA: QUANDO O RUÍDO DÁ APOSENTADORIA ESPECIAL.

CONTEÚDO:

- O segurado que trabalhou exposto a ruído terá direito à aposentadoria especial nos seguintes casos:

a) TRABALHO ANTES DE 5 DE MARÇO DE 1997: se a exposição ao ruído for superior a 80 decibéis;

b) TRABALHO DE 6 DE MARÇO DE 1997 A 18 DE NOVEMBRO DE 2003: Se a exposição ao ruído for superior a 90  decibéis;

c) TRABALHO APÓS 19 DE NOVEMBRO DE 2003: Se a exposição ao ruído for superior a 85 decibéis.

SÚMULA 15, DE 16 DE OUTUBRO DE 2002.

MATÉRIA: CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO POR SUSPEITA DE FRAUDE.

CONTEÚDO:

- O INSS não pode suspender um benefício quando suspeitar que houve algum tipo de fraude.

- Para cancelar os depósitos, ele deverá, primeiro, investigar o caso.

- O pagamento só pode ser cortado se for confirmada a fraude.

SÚMULA 27 DE 9 DE JUNHO DE 2008.

MATÉRIA: TRABALHO RURAL ANTES DE 1991.

CONTEÚDO:

- O segurado que trabalhou no campo até 24 de julho de 1991 pode incluir esse período no cálculo da aposentadoria.

- Não é preciso ter feito contribuições ao INSS.

Observação:  Este tempo não será considerado na contagem do tempo mínimo para fins de carência.